- Lei Municipal Nº 2475/1996 - Determina sanções à Práticas Discriminatórias em razão da orientação sexual em estabelecimentos comerciais e órgãos públicos no município do Rio de Janeiro.
- Lei Municipal Nº 3.786/2000 - Estende o direito de pensão a companheiros/as de servidores/as públicos/as homossexuais do município do Rio de Janeiro.
- Lei Estadual Nº 215/2007 - Estende o direito de pensão a companheiros/as de servidores/as públicos/as homossexuais do estado do Rio de Janeiro.
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